A zeramulta é uma plataforma autônoma que gera um recurso automático baseado em argumentos pré-definidos, conforme a legislaçăo de trânsito vigente, e de acordo com as suas respostas.

Como posso pagar pelo recurso?

Vocę pode pagar através de Boleto Bancário, Transferęncia Bancária ou Cartăo de Crédito utilizando o sistema do PagSeguro®.

Posso mudar os textos dos recursos?

Năo. Toda nossa argumentaçăo é oriunda de mais de 6 anos de experięncia e seguem exclusivamente as leis de trânsito e decisőes anteriores de outros recursos.

Em quanto tempo recebo meu recurso?

Se vocę pagar com Cartăo de Crédito a liberaçăo é no mesmo dia do pagamento. Se pagar através de Boleto, o recurso é liberado em até 1 dia útil, no máximo.

Paguei meu recurso, e agora?

Após a confirmaçăo de pagamento, vocę recebe um e-mail de aviso para poder baixar seu recurso e levá-lo ao órgăo de trânsito responsável.

Os recursos valem para qualquer instância?

O recurso gerado vale somente para a instância indicada por vocę. Se precisar recorrer sua multa novamente, crie um novo recurso para a instância desejada.

TERMOS E CONDIÇŐES GERAIS DE USO DO SITE "ZeraMulta".

Este termos e condiçőes gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica ZERA MULTA E TECNOLOGIA LTDA. Com sede em Londrina/Pr, por meio do endereço eletrônico www.zeramulta.com.br.

1. Introduçăo
1.1 Para utilizar o serviço prestado pelo site www.zeramulta.com.br é imprescindível a aceitaçăo do presente termo e condiçőes gerais de uso e da política de privacidade.
1.2 A utilizaçăo do sistema somente será liberada após o interessado ler, entender e aceitar o termo e condiçőes gerais de uso do site e a política de privacidade. É necessário ser juridicamente capaz para poder contratar nossos serviços, năo podendo alegar em juízo ou fora dele o desconhecimento das cláusulas nele ajustadas.

2. Do objeto
2.1 A ZERAMULTA fornece única e exclusivamente o serviço de geraçăo automática de recursos de multa de trânsito pelo seu site baseado nas informaçőes fornecidas pelos usuários. As informaçőes deverăo ser corretas e verdadeiras para que o sistema gere o recurso desejado.
2.2 A liberaçăo do recurso para impressăo ocorrerá após o usuário realizar o pagamento, conforme valores expressos no site, cada recurso tem o valor correspondente a sua complexidade e gravidade.
2.3 Os valores dos serviços da ZERAMULTA poderăo sofrer alteraçőes sem aviso prévio.
2.4 O usuário fica ciente que o sistema de geraçăo dos recursos de multas é automatizado, sendo assim cada resposta terá um texto programado podendo ter recursos com a mesma argumentaçăo.

3. Das responsabilidades.
3.1 Os dados impressos no recurso serăo fornecidos pelo usuário, devendo o mesmo conferir cuidadosamente para que năo tenha erros e somente após essa conferencia enviar o arquivo para impressăo, é responsabilidade do usuário o fornecimento desses dados.
3.2 A ZERAMULTA năo confere os dados fornecidos pelos usuários.
3.3 Após a criaçăo do recurso em nosso site o usuário deverá levar até o órgăo autuador ou encaminhar pelos correios o recurso impresso dentro do prazo previsto na notificaçăo ao órgăo competente descrito na notificaçăo, o recurso precisa estar assinado e com os documentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluçőes do Contran, sendo de total responsabilidade do usuário esse procedimento.
3.4 O usuário fica ciente de que o năo pagamento de uma infraçăo de trânsito pode gerar sua inscriçăo em dívida ativa do estado.
3.5 A ZERAMULTA em hipótese alguma será responsável por protocolizar recursos, levar documentos ou realizar qualquer solicitaçăo junto aos órgăos de trânsito.
3.6 A ZERAMULTA năo garante o ęxito no resultado do recurso, ficando o usuário ciente que o resultado pode ser o indeferimento, caso isso ocorra o usuário fica obrigado ao pagamento da multa.
3.7 O site é isento de responsabilidade quanto a perca do desconto para pagamento antecipado da multa caso o usuário opte pelo recurso.
3.8 A ZERAMULTA năo presta serviço jurídico, o recurso gerado deverá ser utilizado somente na esfera administrativa, desta forma năo há a necessidade de um advogado, no entanto o sistema que desenvolve os recursos é desenvolvido por pessoas especializadas na área de trânsito.
3.9 O site năo tem a obrigaçăo de manter cópias das defesas ou recursos elaborados pelo usuário, estes săo enviados por e-mail e ficarăo disponíveis em nosso sistema por doze meses.
3.10 O funcionamento do site é de 24 horas 7 dias por semana porém eventualmente em caso de necessidade de manutençăo os serviços poderăo ficar inoperante por algum período.

4. Proibiçőes
4.1 Fica proibido ao usuário copiar de forma parcial ou total, gravar, reproduzir, editar, distribuir, enviar, exibir publicamente, compartilhar, vender, trocar ou de qualquer forma explorar o Site ou o seu conteúdo, năo sendo para uso próprio do cliente da ZERAMULTA.
4.2 A utilizaçăo de meios para furtar, modificar e acessar informaçőes sigilosas do site ensejará o cancelamento da conta do usuário e serăo tomadas todas as medidas legais cabíveis.

5. Erros do sistema
5.1 Caso o recurso seja gerado com algum erro de sistema deverá o usuário comunicar a ZERAMULTA a fim de sanar tal defeito, lembrando que erros de dados fornecidos pelo usuário năo săo passíveis de conserto.
5.2 Considera-se erro do sistema alguma falha técnica ocorrida com o site ou com a geraçăo do recurso, falhas de responsabilidade do usuário năo serăo ressarcidas.

6. Devoluçőes e Arrependimento
6.1 Năo serăo devolvidos os valores pagos pelos recursos liberados.
6.2 Năo será devolvido nenhum valor mediante a contestaçăo dos argumentos do recurso, após a liberaçăo do mesmo.
6.3 A zeramulta se preserva do direito de analisar, separadamente, os casos em que haja erro de digitaçăo por parte do contratante.
6.4 A devoluçăo de qualquer valor pago somente ocorrerá em casos de falhas do sistema na geraçăo, ou liberaçăo do recurso.

7. Alteraçăo do termo.
7.1 O presente termo poderá ser alterado a qualquer momento e sem que haja aviso prévio aos usuários, todos deverăo obrigatoriamente seguir o que estiver estipulado no novo termo, caso o usuários năo concorde deverá pedir o seu descadastramento, ressalvados que valores e demais obrigaçőes devidos ficarăo em aberto.

8. Legislaçăo aplicável e foro
8.1 Todos os itens constantes nesse termo săo regidos pela legislaçăo brasileira.
8.2 Fica estabelicido o foro da cidade de Londrina no estado do Paraná para dirimir eventuais litígios.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ZERAMULTA.COM.BR tem o compromisso com a privacidade e a segurança de seus clientes durante todo o processo de navegaçăo e preenchimento dos recursos no site. Os dados cadastrais dos clientes năo săo vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informaçőes săo necessárias para o processo de entrega, para cobrança, ou para participaçăo em promoçőes solicitadas pelos clientes. Seus dados pessoais săo peça fundamental para que o recurso seja gerado de maneira correta.

Para que seus dados permaneçam intactos, nós desaconselhamos expressamente a divulgaçăo de sua senha a terceiros, mesmo a amigos e parentes.

1. A quem essa política de privacidade se aplica?

Aplica-se a todos os clientes da zeramulta que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados por nós.

2. Que tipo de informaçőes pessoais coletamos e utilizamos?

A zeramulta coleta e armazena os seguintes tipos de informaçőes:

Informaçőes que vocę nos fornece: a zeramulta coleta informaçőes do Cliente. Dentre as informaçőes que podem ser solicitadas estăo: nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gęnero, endereço, números de telefone e número do cartăo de crédito.

Informaçőes coletadas automaticamente pela zeramulta: coletamos e armazenamos determinadas informaçőes sempre que o Cliente interage conosco. Por exemplo, utilizamos cookies e obtemos informaçőes quando seu navegador acessa o nosso site; quando vocę clica em anúncios, e-mails de parceiros e outros conteúdos fornecidos por nós em outros sites.

Informaçőes coletadas do Facebook: quando o Cliente faz o login utilizando o Facebook, podemos receber dados sobre sua localizaçăo, nome completo e e-mail.

3. Por que solicitamos seus dados pessoais?
Os dados săo necessários para:
entregar os produtos adquiridos ou o serviço contratado;
otimizar sua interaçăo conosco;
garantir a segurança do site e dos dados que processa;
informar o Cliente sobre as ofertas e divulgar os nossos serviços;
cumprir obrigaçőes legais;
fins administrativos e de gestăo.
O fornecimento dos dados permite:
entregar os produtos ou serviços adquiridos;
enviar atualizaçőes sobre o status do pedido e comunicaçőes de serviços;
enviar brindes ou oferecer benefícios;
prestar serviços adequados ŕs necessidades do Cliente;
melhorar a experięncia de compra dos clientes na zeramulta;
fazer análises e pesquisas de mercado;
manter o Cliente informado sobre os produtos e serviços que oferecemos;
executar publicidade online direcionada;
prevenir, detectar e investigar atividades que estejam em desacordo com o nosso Código de Conduta ou que sejam proibidas ou ilegais; melhorar nosso website, produtos e serviços.
A zeramulta utiliza bases legais, que podem variar de acordo com a finalidade da coleta, para tratar os dados pessoais dos clientes. O prazo de armazenamento pode mudar conforme a base legal aplicável a cada situaçăo e a finalidade.

3.1 Serviços de marketing

Os serviços de marketing săo oferecidos por meio de comunicaçőes gratuitas sobre ofertas, serviços e produtos dirigidas ao Cliente, relacionadas ao seu perfil no site e a compras que fez. Esse serviço abrange e-mails, SMS e WhatsApp. Vale ressaltar que o Cliente pode cancelar o serviço, a qualquer momento, acessando “Minha Conta”.

4. Com quem compartilhamos seus dados?
As informaçőes coletadas săo tratadas dentro da zeramulta e somente serăo compartilhadas quando forem necessárias: (i) para prestaçăo adequada dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteçăo em caso de conflito; (iii) mediante decisăo judicial ou requisiçăo de autoridade competente; (iv) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, como empresas intermediadoras de pagamento e provedoras de serviço de armazenamento de informaçőes.

Nesses casos, os dados săo tratados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteçăo de Dados) e demais legislaçőes de proteçăo. Tomamos medidas de segurança de acordo com nossas políticas e adotamos cláusulas padrăo nos contratos com fornecedores e prestadores de serviço.

Ao navegar em nosso site, vocę concorda com o tratamento de suas informaçőes, inclusive a transferęncia internacional de dados, quando necessário. Adotamos medidas para garantir que quaisquer informaçőes coletadas sejam tratadas com segurança, conforme os padrőes de proteçăo de dados e de acordo com esta Política de Privacidade.

5. Por quanto tempo armazenamos informaçőes pessoais?
Armazenamos as informaçőes dos Clientes de acordo com as normas de prescriçăo do Direito brasileiro.

6. Quais săo os direitos do titular de dados?
O titular dos dados pessoais possui o direito de obter da zeramulta, a qualquer momento, mediante requisiçăo formal, informaçőes referentes aos seus dados.

A zeramulta terá 15 dias para responder ŕs solicitaçőes dos titulares. Os pedidos serăo analisados conforme previsto em legislaçăo vigente e, por questőes legais, algumas solicitaçőes podem năo ser atendidas.

Os titulares dos dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

I - confirmaçăo da existęncia de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correçăo de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimizaçăo, bloqueio ou eliminaçăo de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisiçăo expressa, de acordo com a regulamentaçăo da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminaçăo dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII - informaçăo das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informaçăo sobre a possibilidade de năo fornecer consentimento e sobre as consequęncias da negativa;

IX - revogaçăo do consentimento.

7. Como exercer os seus direitos?
Vocę pode exercer seus direitos acessando a seçăo “Minha Conta”, disponível no site www.zeramulta.com.br. Além disso, pode entrar em contato pelo e-mail falecom@zeramulta.com.br

8. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies săo pequenos arquivos de dados que săo colocados no seu computador ou em outros dispositivos (como 'smartphones' ou 'tablets') enquanto vocę navega no site.

Utilizamos cookies, pixels e outras tecnologias (coletivamente, "cookies") para reconhecer seu navegador ou dispositivo, aprender mais sobre seus interesses, fornecer recursos e serviços essenciais e também para:

· acompanhar suas preferęncias para enviar somente anúncios de seu interesse. Vocę pode definir suas preferęncias por meio de sua conta;

· acompanhar os itens armazenados no seu carrinho de compras;

· realizaçăo de pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo, produtos e serviços;

· impedir atividades fraudulentas;

· melhorar a segurança.

Se vocę bloquear ou rejeitar nossos cookies, năo poderá adquirir um recurso, prosseguir para o checkout ou usar nossos produtos e serviços que exijam login.

Clique em 'Ajuda', nas configuraçőes do seu navegador, para saber como impedi-lo de aceitar cookies e para ser notificado quando receber novos; para ver quando eles expiram e para desativá-los.

9. Como vocę pode manter suas informaçőes pessoais seguras?
A zeramulta utiliza os melhores protocolos de segurança para preservar a privacidade dos dados dos Clientes, mas também recomenda medidas de proteçăo individual.

Para manter a segurança e proteçăo dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro ou nas compras, em nenhuma hipótese o seu login e senha devem ser compartilhados com terceiros. Além disso, ao acessar o seu cadastro pelo “Minha Conta”, principalmente em computadores públicos, certifique-se de que vocę realizou o logout da sua conta para evitar que pessoas năo autorizadas acessem e utilizem as informaçőes sem o seu conhecimento.

Năo entramos em contato por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail solicitando dados pessoais. Em nenhuma hipótese eles devem ser fornecidos, pois pode ser uma tentativa de uso indevido.

10. Outras informaçőes importantes sobre proteçăo de dados
Para garantir que as regras estăo claras e precisas, podemos alterar essa política a qualquer momento, publicando a Política de Privacidade revisada neste site e indicando a data de efetivaçăo do documento. Se alguma mudança substancial for feita, vocę receberá uma notificaçăo por e-mail.

11. Como entrar em contato com o encarregado da proteçăo de dados da zeramulta?
O encarregado da proteçăo de dados é o responsável escolhido pela zeramulta para atuar como canal de comunicaçăo entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para o e-mail falecom@zeramulta.com.br.

12. Legislaçăo e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nş 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Cliente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

13. Lei Geral de Proteçăo de Dados Pessoais do Brasil “LGPD”

Esta seçăo se aplica a atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as leis brasileiras e complementa esta Política de Dados.

Seus dados coletados do Facebook săo exclusivamente para acessar a plataforma zeramulta.

Iremos utilizar apenas o nome e e-mail para o nosso cadastro.

Os dados coletados năo serăo compartilhados com terceiros, sem autorizaçăo expressa do cliente.

De acordo com a Lei Geral de Proteçăo de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”), vocę tem o direito de acessar, retificar, solicitar a portabilidade de seus dados e apagar seus dados, além de autorizar o tratamento desses dados por nós.

Em determinadas circunstâncias, vocę também tem o direito de contestar e restringir o tratamento de seus dados pessoais ou de revogar seu consentimento quando tratamos dados fornecidos por vocę com base nesse consentimento.

Esta Política de Dados fornece informaçőes sobre como compartilhamos dados com terceiros. Caso queira solicitar mais informaçőes sobre as nossas práticas em relaçăo aos dados, entre em contato com nossa central de ajuda.

Vocę tem o direito de peticionar em relaçăo aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (“ANPD”). Para isso, entre em contato diretamente com a ANPD.

Última atualizaçăo: 31/08/2021.

CONTRATO DE PRESTAÇĂO DE SERVIÇO

Este contrato tem como objetivo estabelecer normas sobre a elaboraçăo do recurso contra a penalidade de suspensăo e cassaçăo do direito de dirigir para todo o Brasil.

SOLICITANTE DO RECURSO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, ZERAMULTA.COM.BR, doravante denominado CONTRATADO, sob as seguintes cláusulas e condiçőes:

CLÁUSULA 1Ş – O CONTRATADO se compromete a elaborar um recurso contra a penalidade de suspensăo ou cassaçăo do direito de dirigir, usando estratégias e argumentos de defesa dentro da Lei;
Parágrafo único – Será objeto desse contrato apenas 1 (um) recurso para uma única instância.

CLÁUSULA 2Ş – Em remuneraçăo pelo serviço ora ajustado, o CONTRATANTE escolherá dentre os valores disponibilizados pelo CONTRATADO em seu site, podendo esses valores sofrer alteraçőes sem aviso prévio.

CLÁUSULA 3Ş – O prazo de entrega do recurso pronto será de 5 dias úteis contados a partir da confirmaçăo do pagamento no sistema do CONTRATADO.
Parágrafo único – O CONTRATANTE é obrigado a enviar todos os documentos solicitados pelo CONTRATADO para a correta elaboraçăo do seu recurso, a falta de documentos solicitados suspende o prazo do caput dessa cláusula.

CLÁUSULA 4Ş – O recurso será enviado por e-mail ao CONTRATANTE que deverá imprimir, anexar os documentos obrigatórios e levar até o órgăo competente ou enviar pelo Correios para fazer o protocolo.
Parágrafo primeiro – É de responsabilidade do CONTRATANTE verificar o recebimento do recurso em seu e-mail inclusive na caixa de spam e na lixeira eletrônica.
Parágrafo segundo – O CONTRATADO năo se responsabiliza pela perda do prazo de protocolo do recurso pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 5Ş – O CONTRATADO se exime, na totalidade, de fazer o protocolo do recurso, acompanhar o resultado ou pedir documentos aos órgăos de trânsito, sendo responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE;

CLÁUSULA 6Ş – O CONTRATANTE está ciente de que o tempo de julgamento do recurso é de inteira responsabilidade dos órgăos de trânsito, e que a responsabilidade pelo pagamento de multas e cumprimento de penalidades é somente sua, e năo do CONTRATADO;

CLÁUSULA 7Ş – O CONTRANTE declara estar ciente que a contrataçăo desse serviço é de meio e năo de ganho, ou seja, o CONTRATADO năo garante que o recurso será deferido, e, em caso de indeferimento năo haverá devoluçăo do valor pago.

CLÁUSULA 8Ş – Toda comunicaçăo com o CONTRATADO será de maneira eletrônica, preferencialmente via e-mail.

CLÁUSULA 9Ş – Fica eleito o Foro de Londrina (PR) para dirimir qualquer questăo judicial entre as partes.

CLÁUSULA 10Ş – Os termos desse contrato entram em vigor a partir do momento que o CONTRATANTE fizer o aceite eletrônico e realizar o pagamento pelo serviço requerido.