Este termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica ZERA MULTA E TECNOLOGIA LTDA. Com sede em Londrina/Pr, por meio do endereço eletrônico www.zeramulta.com.br.
1. Introdução
1.1 Para utilizar o serviço prestado pelo site www.zeramulta.com.br é imprescindível a aceitação do presente termo e condições gerais de uso e da política de privacidade.
1.2 A utilização do sistema somente será liberada após o interessado ler, entender e aceitar o termo e condições gerais de uso do site e a política de privacidade. É necessário ser juridicamente capaz para poder contratar nossos serviços, não podendo alegar em juízo ou fora dele o desconhecimento das cláusulas nele ajustadas.
2. Do objeto
2.1 A ZERAMULTA fornece única e exclusivamente o serviço de geração automática de recursos de multa de trânsito pelo seu site baseado nas informações fornecidas pelos usuários. As informações deverão ser corretas e verdadeiras para que o sistema gere o recurso desejado.
2.2 A liberação do recurso para impressão ocorrerá após o usuário realizar o pagamento, conforme valores expressos no site, cada recurso tem o valor correspondente a sua complexidade e gravidade.
2.3 Os valores dos serviços da ZERAMULTA poderão sofrer alterações sem aviso prévio.
2.4 O usuário fica ciente que o sistema de geração dos recursos de multas é automatizado, sendo assim cada resposta terá um texto programado podendo ter recursos com a mesma argumentação.
3. Das responsabilidades.
3.1 Os dados impressos no recurso serão fornecidos pelo usuário, devendo o mesmo conferir cuidadosamente para que não tenha erros e somente após essa conferencia enviar o arquivo para impressão, é responsabilidade do usuário o fornecimento desses dados.
3.2 A ZERAMULTA não confere os dados fornecidos pelos usuários.
3.3 Após a criação do recurso em nosso site o usuário deverá levar até o órgão autuador ou encaminhar pelos correios o recurso impresso dentro do prazo previsto na notificação ao órgão competente descrito na notificação, o recurso precisa estar assinado e com os documentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, sendo de total responsabilidade do usuário esse procedimento.
3.4 O usuário fica ciente de que o não pagamento de uma infração de trânsito pode gerar sua inscrição em dívida ativa do estado.
3.5 A ZERAMULTA em hipótese alguma será responsável por protocolizar recursos, levar documentos ou realizar qualquer solicitação junto aos órgãos de trânsito.
3.6 A ZERAMULTA não garante o êxito no resultado do recurso, ficando o usuário ciente que o resultado pode ser o indeferimento, caso isso ocorra o usuário fica obrigado ao pagamento da multa.
3.7 O site é isento de responsabilidade quanto a perca do desconto para pagamento antecipado da multa caso o usuário opte pelo recurso.
3.8 A ZERAMULTA não presta serviço jurídico, o recurso gerado deverá ser utilizado somente na esfera administrativa, desta forma não há a necessidade de um advogado, no entanto o sistema que desenvolve os recursos é desenvolvido por pessoas especializadas na área de trânsito.
3.9 O site não tem a obrigação de manter cópias das defesas ou recursos elaborados pelo usuário, estes são enviados por e-mail e ficarão disponíveis em nosso sistema por doze meses.
3.10 O funcionamento do site é de 24 horas 7 dias por semana porém eventualmente em caso de necessidade de manutenção os serviços poderão ficar inoperante por algum período.
4. Proibições
4.1 Fica proibido ao usuário copiar de forma parcial ou total, gravar, reproduzir, editar, distribuir, enviar, exibir publicamente, compartilhar, vender, trocar ou de qualquer forma explorar o Site ou o seu conteúdo, não sendo para uso próprio do cliente da ZERAMULTA.
4.2 A utilização de meios para furtar, modificar e acessar informações sigilosas do site ensejará o cancelamento da conta do usuário e serão tomadas todas as medidas legais cabíveis.
5. Erros do sistema
5.1 Caso o recurso seja gerado com algum erro de sistema deverá o usuário comunicar a ZERAMULTA a fim de sanar tal defeito, lembrando que erros de dados fornecidos pelo usuário não são passíveis de conserto.
5.2 Considera-se erro do sistema alguma falha técnica ocorrida com o site ou com a geração do recurso, falhas de responsabilidade do usuário não serão ressarcidas.
6. Alteração do termo.
6.1 O presente termo poderá ser alterado a qualquer momento e sem que haja aviso prévio aos usuários, todos deverão obrigatoriamente seguir o que estiver estipulado no novo termo, caso o usuários não concorde deverá pedir o seu descadastramento, ressalvados que valores e demais obrigações devidos ficarão em aberto.
7. Legislação aplicável e foro
7.1 Todos os itens constantes nesse termo são regidos pela legislação brasileira.
7.2 fica estabelicido o foro da cidade de Londrina no estado do Paraná para dirimir eventuais litígios.